Legislação Penal Especial · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762784

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: qq762784
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: MPE-MS
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

AO juiz pode fixar valor de indenização a título de dano moral por ocasião da sentença nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher.
BÉ uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.
DEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
ESão exemplos de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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GabaritoC — As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Medidas protetivas de urgência (Art. 19)

Gabarito: alternativa C. A única incorreta é a letra C, pois o art. 19, §1º da Lei 11.340/2006 estabelece que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de manifestação do Ministério Público, e não após manifestação favorável, como afirma a alternativa. As demais alternativas estão em conformidade com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando da lei: o candidato pode pensar que é necessária a oitiva do MP, mas o §1º é claro ao dizer "independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público". Fique atento a essa redação exata — a concessão é imediata, comunicando-se o MP posteriormente.

Medida Protetiva	Previsão Legal (Art. 22)	Descrição
Afastamento do lar	Inciso II	Obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Restrição de visitas	Inciso IV	Suspende ou restringe visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe multidisciplinar.
Prestação de alimentos	Inciso V	Determina o pagamento de alimentos provisionais ou provisórios.

Medidas protetivas (Lei 11.340/2006): Concessão (art. 19) (De imediato, Independente de audiência, Independente de manifestação do MP, Comunica-se o MP depois); Espécies (art. 22) (Afastamento do lar, Restrição de visitas, Prestação de alimentos); Prisão preventiva (art. 20) (De ofício pelo juiz, A requerimento do MP, Por representação da autoridade policial)

Alternativa A — ✅ Correta

O juiz pode fixar indenização por dano moral na sentença. A Lei Maria da Penha prevê expressamente essa possibilidade (art. 9, §2º: "O juiz determinará, por ocasião da sentença, o pagamento de indenização a título de dano moral, material e à imagem da ofendida").

Alternativa B — ✅ Correta

A descrição da violência sexual coincide integralmente com o art. 7º, III da lei. O texto legal é exatamente o reproduzido na alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 19, §1º, as medidas protetivas de urgência são concedidas de imediato, independentemente de manifestação do Ministério Público. A alternativa inverte esse comando ao condicionar a concessão à manifestação favorável do MP.

Art. 19, §1Lei-11340

Art. 19, §1º — "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado."

Alternativa D — ✅ Correta

Literalidade do art. 20:

Art. 20Lei-11340

Art. 20 — "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial."

Alternativa E — ✅ Correta

As medidas exemplificadas (afastamento do lar, restrição de visitas, prestação de alimentos) estão entre as previstas no art. 22, incisos I, II e V.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra C, conforme gabarito oficial.

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