Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq762786
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
AConsidera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
BO juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
CMedidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
DA condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
EO acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.
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GabaritoE — O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.
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Organizações Criminosas – Lei 12.850/2013
Gabarito: letra E (a única incorreta). A alternativa E afirma que o magistrado pode, excepcionalmente, decidir pela publicidade do acordo de colaboração e dos depoimentos, o que contraria o art. 7º, §3º da Lei 12.850/2013, que veda essa possibilidade em qualquer hipótese.
A questão cobra o conhecimento literal da Lei 12.850/2013, especialmente os dispositivos sobre conceito de organização criminosa, uso da colaboração premiada e sigilo. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Conceito de org. criminosa (art. 1º, §1º)
Vedação de denúncia só com delação (art. 4º, §16)
Vedação de cautelares só com delação (art. 4º, §16)
Perda do cargo + interdição 8 anos (art. 2º, §6º)
Publicidade do acordo de colaboração (art. 7º, §3º)
Julgamento
✅ Correta
✅ Correta
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
Fundamento legal
Art. 1º, §1º
Art. 4º, §16
Art. 4º, §16
Art. 2º, §6º
Art. 7º, §3º (veda publicidade)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o conceito de organização criminosa previsto no art. 1º, §1º:
Lei 12.850/2013:
Art. 1º, §1º — "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."
Requisitos: mínimo de 4 pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas, busca de vantagem, prática de infrações com pena máxima >4 anos ou caráter transnacional. Tudo correto.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 4º, §16 (não reproduzido no trecho fornecido, mas de conhecimento pacífico) veda que o juiz receba denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador – é o chamado princípio da vedação da delação como única fonte. A proposição está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Idem ao item anterior: o mesmo §16 do art. 4º estende a vedação às medidas cautelares. "Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador." Afirmação correta.
Alternativa D — ✅ Correta
É a literalidade do art. 2º, §6º:
Art. 2, §6Lei-12850
Art. 2º, §6º — "A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena."
Perda do cargo + interdição por 8 anos após o cumprimento da pena. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o magistrado poderá, excepcionalmente, decidir pela publicidade do acordo e depoimentos do colaborador. Ocorre que o art. 7º, §3º estabelece justamente o contrário:
Art. 7, §3Lei-12850
Art. 7º, §3º — "O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese."
A lei é clara: vedação absoluta ("em qualquer hipótese"). Não há exceção que permita ao juiz tornar público. Portanto, a alternativa E está incorreta por permitir o que a lei proíbe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que o juiz teria discricionariedade para, em casos excepcionais, autorizar a publicidade. Mas o texto legal é categórico: "vedado... em qualquer hipótese". Memorize essa proibição absoluta.
Conclusão: A única alternativa que diverge da lei é a E. Gabarito oficial: E.