Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2022
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq762802
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que
- Aenquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.
- Bo estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.
- Csão excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
- Do princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.
- Eé admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.