Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq762808
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal, é previsto, como causa de aumento de metade da pena,
- Ase o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, à organização criminosa no exterior.
- Bse o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- Cse houver participação de pessoa na condição de funcionário público na organização criminosa para a prática de infração penal.
- Dse, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo.
- Ese as circunstâncias do fato evidenciarem a organização criminosa transnacional.