Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalForças Armadas e Segurança Pública
- Código
- qq762815
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
É lição básica das Ciências Criminais que, com a ocorrência de uma infração penal, materializa-se o poder-dever de punir do Estado, cabendo a ele iniciar a persecutio criminis para aplicar a lei penal ao caso concreto. Com efeito, a investigação preliminar é o ponto de partida para uma persecução penal bem-sucedida, que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes, sem abrir mão do respeito aos direitos mais comezinhos dos investigados. Daí a importância da Polícia Judiciária, dirigida por Delegado de Polícia de carreira (art. 144 da Constituição Federal), a quem incumbe a condução da investigação criminal por meio dos diversos procedimentos policiais, nos termos da legislação correlata. Tendo em vista esses preceitos, analisados sob o enfoque constitucional conferido à Polícia Judiciária, tido como órgão estatal destinado à Segurança Pública, assinale a alternativa correta.
- AEm regra, a polícia civil será subordinada ao chefe do Poder Executivo estadual, de modo que não é possível atribuir-lhe independência funcional, sob pena de ofensa ao art. 129, I, VI e VIII, bem como ao art. 144, § 6º, da Constituição Federal (CF).
- BAs normas, ainda que originárias do poder constituinte decorrente, que venham a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições não constantes da CF, padecem de vício de inconstitucionalidade formal, por violação das regras atinentes à competência constitucional.
- CO desenho institucional, concebido pelo art. 144 da Constituição Federal para a configuração do aparelho de segurança pública, permite soluções legislativas locais calcadas na ideia do poder discricionário do administrador público.
- DA outorga constitucional de funções de polícia judiciária não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de investigações, requisitar esclarecimentos, diligências e acompanhar quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles que tramitam sob regime de sigilo. Assim, considerando a Teoria dos Poderes Implícitos, é assegurado ao Ministério Público o poder-dever de assumir a presidência do inquérito policial, de acordo com as balizas reconhecidas pelo STF.
- EIncumbe à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público, observando o permanente controle jurisdicional dos atos documentados.