Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq762841
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Jackson é delegado de polícia lotado em Rio Verde-GO e preside um inquérito policial sigiloso envolvendo um ex-prefeito do Município, acusado de coordenar uma rede de exploração sexual de adolescentes. Jackson, porém, tem seu aparelho tablet furtado. O microcomputador continha informações sigilosas sobre o procedimento, e o vazamento de dados acaba por frustrar uma operação que seria realizada contra o investigado, que se livra do flagrante por ter se antecipado à diligência extravasada. Por causa do acontecido, o Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra Jackson, acusando-o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Diante do exposto, é correto afirmar que
  1. AJackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  2. BJackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  3. CJackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.
  4. DJackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  5. EJackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa — Elemento subjetivo

Gabarito: letra B. A conduta de Jackson foi meramente culposa (negligência ao perder o tablet com dados sigilosos), e a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração do ato de improbidade. A ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade, conforme expressamente previsto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.429/1992.

A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11). Assim, mesmo que a conduta de Jackson se enquadre na revelação de fato sigiloso (art. 11, V), ela só seria punível se praticada com dolo — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A simples desatenção ou descuido não configura improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa tenta enquadrar a conduta como "revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" (art. 11, VI). Contudo, o caso concreto envolve informações sigilosas de inquérito policial, não medida econômica. Além disso, o erro principal persiste: falta dolo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em plena conformidade com a LIA atual. Jackson agiu com negligência (culpa), sem dolo. A lei exige "ação ou omissão dolosa" para caracterizar improbidade (art. 1º, §3º). Sem comprovação de dolo, não há improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa imputa dolo eventual a Jackson, mas o simples descuido (perder o tablet) não configura dolo eventual, que exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado. Não há indícios de que Jackson tenha assumido o risco de vazar informações; houve mera imprudência. A LIA, ademais, não admite a modalidade culposa para atos contra princípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a improbidade à "comprovação de prejuízo orçamentário ao erário". Todavia, o ato de revelar fato sigiloso (art. 11, V) independe de prejuízo material ao erário — é suficiente a violação a deveres de sigilo e lealdade. O erro real é a ausência de dolo, não a falta de prejuízo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A condenação com perda da função e multa civil pressupõe a prática de ato de improbidade. Como não houve dolo, não há condenação possível. Mesmo que houvesse, a multa máxima para atos do art. 11 é de 24 vezes a remuneração, e não 36 (art. 12, III).

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 1º, §3º, da LIA: "A ação ou omissão do agente público deve ser dolosa para a configuração do ato de improbidade". A ausência de dolo é a principal defesa em casos de mera negligência.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq762841