Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq762875
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
ASão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
BA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
CÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
DAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
EExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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GabaritoE — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Agentes públicos — estabilidade e disponibilidade
Gabarito: letra E (incorreta). A alternativa E afirma que o servidor estável, extinto o cargo, fica em disponibilidade com remuneração integral, mas o art. 41, § 3º da CF determina que a remuneração será proporcional ao tempo de serviço. As demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos constitucionais.
A questão cobra o conhecimento literal de regras constitucionais sobre agentes públicos. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo da assertiva
Dispositivo constitucional
Correção
A
Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício para servidores de cargo efetivo por concurso
Art. 41, caput
✅ Correta
B
Lei não pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício
Art. 40, § 10
✅ Correta
C
Vedada incorporação de vantagens temporárias ou de função/cargo em comissão ao cargo efetivo
Art. 39, § 9º
✅ Correta
D
Aplica-se RGPS ao ocupante exclusivo de cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público
Art. 40, § 13
✅ Correta
E
Servidor estável, extinto o cargo, fica em disponibilidade com remuneração integral
Art. 41, § 3º (remuneração proporcional)
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 41 da CF:
Art. 41CF/88
Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
A assertiva está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o § 10 do art. 40 da CF:
Art. 40, §10CF/88
§ 10 — A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
Assertiva correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o § 9º do art. 39 da CF:
Art. 39, §9CF/88
§ 9º — É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
Assertiva correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o § 13 do art. 40 da CF (não transcrito no contexto canônico mas é regra literal constitucional): Aplica-se o RGPS ao agente público que ocupe exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público. Assertiva correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em afirmar que a disponibilidade é com remuneração integral. O art. 41, § 3º da CF determina:
Art. 41, §3CF/88
§ 3º — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
A banca trocou proporcional por integral — pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "proporcional ao tempo de serviço" por "integral". Cuidado: a disponibilidade não é integral; o valor da remuneração é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço do servidor.