Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq762877
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
A Polícia Civil do Estado de Goiás, com fundamento na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), instaurou procedimento administrativo para aquisição de equipamentos de informática, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O valor estimado para a compra dos bens é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os quais serão utilizados pela corporação no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Diante das informações narradas, é correto afirmar que a contratação em tela configura hipótese de
Aprévia licitação, na modalidade concorrência.
Bprévia licitação, na modalidade pregão.
Cprévia licitação, na modalidade tomada de preços.
Dinexigibilidade de licitação.
Elicitação dispensável.
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GabaritoB — prévia licitação, na modalidade pregão.
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Licitação de Bens Comuns na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A contratação narrada envolve a aquisição de equipamentos de informática, enquadrados como bens comuns (padrões objetivamente definidos, especificações usuais de mercado). Para bens comuns, a Lei 14.133/2021 determina a modalidade pregão como obrigatória, independentemente do valor estimado (art. 6º, XIII e art. 29). Assim, a hipótese é de prévia licitação na modalidade pregão.
A questão testa o conhecimento sobre as modalidades licitatórias na nova Lei de Licitações, especialmente a distinção entre bens comuns e especiais e a obrigatoriedade do pregão para os primeiros.
Art. 6, XIIILei-14133
Art. 6º, XIII — "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado"
O art. 29 da mesma lei estabelece que o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. O valor de R$ 2.000.000,00 não altera essa regra.
Bens comuns (Lei 14.133/2021): Conceito (art. 6º, XIII) (Padrões objetivamente definidos, Especificações usuais de mercado); Modalidade obrigatória (Pregão (art. 29), Qualquer valor estimado); Exemplos (Equipamentos de informática, Material de escritório, Serviços de limpeza)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade cabível para obras, serviços de engenharia, ou para contratações de bens especiais, mas não é obrigatória para bens comuns. O pregão prevalece por ser mais célere e adequado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, bens comuns exigem pregão. A Polícia Civil deve realizar licitação nessa modalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tomada de preços não existe na Lei 14.133/2021; foi extinta. As modalidades previstas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. No caso, há diversos fornecedores de equipamentos de informática, portanto a licitação é exigível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licitação dispensável (art. 75) abrange situações específicas (valor reduzido, emergência, etc.). A aquisição de R$ 2.000.000,00 não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa; a regra é licitar.
NÃO CAIA NESSA!
A armadilha está em associar o valor elevado (R$ 2.000.000,00) à modalidade concorrência, como ocorria na lei anterior (8.666/1993). Na Lei 14.133/2021, o que define a modalidade não é o valor, mas a natureza do objeto: bens comuns implicam pregão, independentemente do valor. Fique atento a essa mudança!
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão