Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qq762879
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque Tibério, no último mês em que estava em atividade no serviço público, praticou infração grave, sujeita à penalidade de demissão. Com base no caso narrado e à luz dos poderes administrativos, é correto afirmar que a sanção aplicada decorre especificamente do
Apoder disciplinar.
Bpoder hierárquico.
Cpoder regulamentar.
Dpoder de polícia.
Eabuso de poder.
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GabaritoA — poder disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos — Poder Disciplinar
Gabarito: letra A. A cassação da aposentadoria de Tibério decorre do poder disciplinar, pois a pena foi aplicada em razão de infração grave cometida quando ainda estava em atividade, e a lei expressamente prevê que, se a transgressão disciplinar praticada na ativa acarretaria demissão, a aposentadoria deve ser cassada (Lei 21.894/2024, art. 24, § 1º). O poder disciplinar é o instrumento da Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos, especialmente o disciplinar e o hierárquico. A cassação da aposentadoria é uma sanção disciplinar, não um ato de organização ou de hierarquia.
Art. 24, §1LEI-PR-21894-2024
Art. 24, § 1º — "A pena de demissão prevista para a transgressão disciplinar acarreta na cassação de aposentadoria, quando a transgressão foi praticada no período em que o servidor policial civil estava na ativa."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é a prerrogativa de punir servidores por infrações funcionais. No caso, a cassação da aposentadoria é a conversão da pena de demissão, aplicável quando a infração foi cometida na ativa. É a única alternativa que se amolda perfeitamente ao instituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à organização, coordenação e controle dos órgãos e agentes. Embora inclua a aplicação de sanções, estas são decorrência do poder disciplinar, não da hierarquia em si. A punição específica por infração grave é típica do poder disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a capacidade de editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei (ex.: decretos regulamentares). Não se presta a aplicar sanções individuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares, visando ao interesse público (segurança, ordem, etc.). Não se aplica a relações internas com servidores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Abuso de poder é um desvio (excesso ou desvio de finalidade), não uma fonte de poder. A sanção foi legal e regularmente aplicada, não havendo abuso.
PEGA ESSA DICA!
Distinga o poder disciplinar (punir servidores) do poder hierárquico (organizar e controlar). A cassação de aposentadoria por infração na ativa é exemplo clássico de poder disciplinar. Memorize a lógica: se a infração praticada na ativa daria demissão, a aposentadoria posterior pode ser cassada.