Direito Ambiental · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762915

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

Código: qq762915
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.

AO pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.
BConsidera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
CA multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
DO cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
EO embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

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GabaritoD — O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.

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Decreto nº 6.514/2008 – Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz corretamente disposição do Decreto nº 6.514/2008 é a D, que trata da majoração da multa para cultivo irregular de organismos geneticamente modificados (OGM) em áreas de proteção ambiental quando houver risco à biodiversidade ou presença de parente silvestre na área. As demais alternativas contrariam o texto legal ou extrapolam o previsto no decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o pagamento de multa pelos Estados, Municípios, DF ou Territórios não substitui a multa federal pelo mesmo fato é falsa. O art. 76 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece exatamente o oposto:

Art. 76Lei-9605

Art. 76 — "O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."

Portanto, há substituição, e não cumulação, respeitados os limites legais. Erro: inversão do sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considerar que a licença para transporte de produtos vegetais é válida apenas pela visualização de carimbo e assinatura mecânica é insuficiente. O art. 46 da Lei nº 9.605/1998 exige licença válida outorgada pela autoridade competente, e o Decreto nº 6.514/2008 detalha requisitos mais rigorosos para comprovação de autenticidade. A mera visualização de carimbo não garante a validade, podendo configurar infração. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Decreto nº 6.514/2008 não estabelece multa diferenciada para importador de pneus usados em comparação com quem comercializa, transporta ou armazena. As penalidades para essas condutas são as mesmas, conforme o art. 47 da Lei nº 9.605/1998, regulamentado pelo decreto. A alternativa sugere distinção inexistente, sendo, portanto, errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 6.514/2008 prevê multa para o cultivo de OGM em desacordo com o plano de manejo, regulamentos ou recomendações da CTNBio, e determina que a multa seja aumentada ao quádruplo se o OGM liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação possuir ancestral direto ou parente silvestre na área, ou se representar risco à biodiversidade. Essa disposição está em harmonia com o art. 27, §4º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), que permite o cultivo de OGM em APAs desde que observadas as condições da CTNBio. A majoração está prevista no decreto, tornando a alternativa D correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O embargo de obra ou atividade, conforme o Decreto nº 6.514/2008, tem por objetivo impedir a continuidade do dano e viabilizar a recuperação, mas deve ser aplicado apenas no local onde se constatou o ilícito, e não em toda a extensão da região afetada. A alternativa afirma o contrário, ampliando indevidamente o alcance do embargo. Erro: extrapolação do previsto no decreto.

Gabarito: letra D — única alternativa que está de acordo com o Decreto nº 6.514/2008.

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