Questão de Direito Eleitoral — Convenção partidária — INSTITUTO AOCP 2022

Convenção partidária e escolha de candidatos (Lei 9.504/1997)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997, que determina que, em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. As demais alternativas contêm erros de prazo, de competência ou de sentido, como veremos detalhadamente.

A convenção partidária é o ato pelo qual os partidos políticos escolhem seus candidatos e deliberam sobre coligações. A Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece as regras gerais desse processo, mas confere ao estatuto do partido a primazia para definir as normas específicas. O art. 7º, caput, da referida lei é o ponto de partida: as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições legais. Essa estrutura revela uma hierarquia: primeiro o estatuto, depois a lei, e, em caso de omissão estatutária, o órgão de direção nacional do partido.

O § 1º do art. 7º trata exatamente da omissão do estatuto, atribuindo ao órgão de direção nacional a competência para suprir a lacuna, com a publicação no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições. Esse prazo é crucial para garantir previsibilidade e segurança jurídica ao processo eleitoral. Já o § 2º trata da hipótese de a convenção de nível inferior se opor às diretrizes da convenção nacional ou do órgão de direção nacional, permitindo que os órgãos superiores anulem a deliberação e os atos dela decorrentes. O § 3º, por sua vez, estabelece que as anulações devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias após a data limite para o registro de candidatos.

A banca explora, nesta questão, a literalidade dos dispositivos e a confusão entre prazos e competências. O candidato precisa memorizar com precisão os prazos de 180 dias (publicação das normas), 1 ano (domicílio eleitoral e filiação), 20 de julho a 5 de agosto (período das convenções) e 30 dias (comunicação das anulações). Além disso, é fundamental distinguir o papel do órgão de direção nacional (que estabelece normas em caso de omissão do estatuto) do papel da convenção nacional (que estabelece diretrizes para coligações).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997. A lei determina que, em caso de omissão do estatuto, o órgão de direção nacional do partido é o competente para estabelecer as normas sobre escolha e substituição de candidatos e formação de coligações, devendo publicá-las no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições. Todos os elementos da alternativa — competência, objeto e prazo — estão em conformidade com o dispositivo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o prazo de domicílio eleitoral e de filiação partidária não é de 90 dias, mas de, pelo menos, 1 ano antes do pleito. O art. 9º da Lei 9.504/1997 é claro ao exigir que o candidato possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e esteja com a filiação deferida pelo partido pelo prazo de, no mínimo, um ano antes das eleições. A banca troca o prazo correto (1 ano) por um prazo menor (90 dias), o que configura uma pegadinha clássica de inversão de prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque afirma que não é possível ao órgão partidário nacional anular atos decorrentes do órgão de nível inferior, quando, na verdade, a lei expressamente permite essa anulação. O art. 7º, § 2º, da Lei 9.504/1997 estabelece que, se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, este poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma possibilidade legal em uma impossibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque o prazo para comunicação das anulações à Justiça Eleitoral não é de 15 dias, mas de 30 dias após a data limite para o registro de candidatos. O art. 7º, § 3º, da Lei 9.504/1997 é expresso ao fixar o prazo de 30 dias. A banca troca o prazo correto (30 dias) por um prazo menor (15 dias), outra pegadinha de inversão de prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta em dois pontos. Primeiro, o período para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações é de 20 de julho a 5 de agosto, o que está correto. No entanto, a ata deve ser publicada em vinte e quatro horas, e não em quarenta e oito horas, como afirma a alternativa. O art. 8º, caput, da Lei 9.504/1997 estabelece o prazo de 24 horas para a publicação da ata em qualquer meio de comunicação. A banca troca o prazo de publicação, criando mais uma pegadinha de inversão de prazo.

Gabarito: letra A