Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — INSTITUTO AOCP 2022

Filiação Partidária (Lei nº 9.096/1995)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a literalidade do art. 19, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que assegura aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando destinatários, prazos e requisitos.

A filiação partidária é o vínculo jurídico entre o eleitor e o partido político, condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. A Lei nº 9.096/1995 disciplina o tema em seus arts. 16 a 22, estabelecendo regras sobre o pedido de filiação, o desligamento, o cancelamento e o acesso às informações dos filiados. É essencial conhecer a literalidade desses dispositivos, pois a banca costuma explorar trocas sutis de termos e destinatários.

A regra central do desligamento voluntário está no art. 21: o filiado deve comunicar sua saída por escrito ao órgão de direção municipal do partido e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Após dois dias da entrega da comunicação, o vínculo se extingue. Já o cancelamento imediato da filiação, previsto no art. 22, ocorre em hipóteses taxativas, como morte, perda dos direitos políticos, expulsão, outras formas previstas no estatuto e filiação a outro partido — esta última condicionada à comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

A questão também aborda o acesso dos partidos às informações de seus filiados. O art. 19, § 3º, garante aos órgãos de direção nacional o pleno acesso ao cadastro eleitoral, enquanto o § 4º estende esse acesso, eletronicamente, aos órgãos nacional e estaduais, conforme sua circunscrição. Essa distinção entre "pleno acesso" (nacional) e "acesso eletrônico" (nacional e estadual) é um ponto que a banca pode explorar.

A pegadinha central desta questão está na inversão de destinatários e na supressão de requisitos legais. A alternativa A, por exemplo, exige comunicação apenas ao Juiz Eleitoral, omitindo o órgão de direção municipal. A alternativa B troca o destinatário da intimação: a lei determina a intimação da agremiação partidária, não do filiado. A alternativa C inverte a faculdade do partido de estabelecer prazos superiores. A alternativa E suprime a condição da comunicação ao juiz para o cancelamento por nova filiação. A alternativa D, por sua vez, é a única que se alinha perfeitamente ao texto legal.

Guarde a fronteira entre desligamento voluntário (art. 21), cancelamento imediato (art. 22) e acesso às informações (art. 19, §§ 3º e 4º): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na supressão de um destinatário essencial. O art. 21 da Lei nº 9.096/1995 exige que a comunicação de desligamento seja feita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que o filiado for inscrito. A alternativa menciona apenas o Juízo Eleitoral, omitindo o órgão partidário municipal, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o destinatário da intimação. O art. 19, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 determina que, nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deve intimar pessoalmente a agremiação partidária, dando-lhe ciência da saída do filiado. A alternativa afirma que a intimação é dirigida ao próprio filiado, o que está incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a faculdade legal. O art. 20 da Lei nº 9.096/1995 faculta ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. A alternativa afirma que isso é vedado, contrariando o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, que assegura aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. É a única alternativa que se alinha integralmente à legislação vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa suprime uma condição essencial para o cancelamento imediato da filiação por nova filiação. O art. 22, V, da Lei nº 9.096/1995 exige que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral para que o cancelamento se configure. Sem essa comunicação, não há cancelamento imediato; ao contrário, configura-se dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas.

Gabarito: letra D