Questão de Direito Eleitoral — Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Eleitoral›Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.
Código
qq762926
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Assinale a alternativa correta a respeito do fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição.
AAté quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta dos municípios constantes das zonas eleitorais, os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos em lei.
BQuinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
CA indisponibilidade ou a deficiência do transporte, de que trata a legislação sobre o fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição, exime por completo o dever de votar inerente ao eleitor, pois trata-se de caso de força maior.
DÉ permitido e plenamente possível aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
EA Justiça Eleitoral instalará, sessenta dias antes do pleito, na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar para a execução da lei.
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GabaritoB — Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fornecimento gratuito de transporte a eleitores rurais
Gabarito: letra B. A banca cobra o conhecimento literal da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) sobre o transporte de eleitores residentes em zonas rurais. A alternativa correta reproduz o dever da Justiça Eleitoral de divulgar, quinze dias antes do pleito, o quadro geral de percursos e horários programados, fornecendo cópias aos partidos políticos. As demais alternativas contêm erros de prazo, competência ou previsão legal.
A legislação eleitoral estabelece, nos arts. 14 e seguintes da Lei 9.504/1997, as medidas para viabilizar o transporte de eleitores da zona rural. Em especial, determina que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) organize e divulgue o cronograma de transporte com antecedência mínima de 15 dias, assegurando transparência e participação dos partidos.
1TRE organiza cronograma
215 dias antes: divulgação
3Quadro de percursos e horários
4Cópias aos partidos políticos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Justiça Eleitoral requisitará, até 15 dias antes das eleições, funcionários e instalações dos municípios para transporte e alimentação. O erro está no objeto da requisição: a lei não prevê requisição de funcionários e instalações para esse fim específico; a requisição de pessoal e bens (hospitalidade, transporte) ocorre em momento diverso e com finalidade mais ampla de apoio logístico. Além disso, o prazo de "até quinze dias" é impreciso; a requisição é feita com antecedência maior. A divulgação do quadro de transporte, por sua vez, é que deve ocorrer 15 dias antes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 14, § 2º, da Lei 9.504/1997: "Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos." A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a indisponibilidade ou deficiência do transporte exime o eleitor do dever de votar por força maior. O voto é obrigatório no Brasil (art. 6º do Código Eleitoral); a falta de transporte não é causa de exoneração automática. O eleitor que não puder votar por motivo de força maior deve justificar a ausência perante a Justiça Eleitoral, mas não está isento do dever. A alternativa confunde justificativa com dispensa completa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite o fornecimento de transporte ou refeições a eleitores da zona urbana por candidatos, partidos ou qualquer pessoa. Isso é crime eleitoral, conforme art. 302 do Código Eleitoral: "Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena - detenção até dois anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa." Não há exceção para zona urbana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cria uma Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta por pessoas indicadas pelos diretórios regionais dos partidos, a ser instalada 60 dias antes do pleito. Não há previsão legal para essa comissão. A organização do transporte rural é feita diretamente pela Justiça Eleitoral, sem a criação de uma comissão partidária com esse nome e prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a mais traiçoeira: ela mistura prazos e objetos que existem na lei, mas em contextos diferentes. A requisição de funcionários e instalações (art. 14, caput, da Lei 9.504/1997) ocorre em momento anterior e com finalidade de preparar a logística eleitoral geral, não exclusivamente o transporte. Já a divulgação do quadro de transporte (art. 14, § 2º) tem prazo certo de 15 dias. A banca troca o verbo "requisitar" por "divulgar" e o objeto "quadro de percursos" por "funcionários e instalações". Fique atento ao verbo e ao objeto específico de cada prazo.