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Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
qq762942
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AAo permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.
  2. BÉ objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.
  3. CA apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.
  4. DInexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial.
  5. ENo caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.
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GabaritoB — É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado — Jornalista em Manifestação

Gabarito: letra B. O STF, no Tema 1055 de Repercussão Geral, fixou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações com tumulto, salvo se o profissional descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas de risco. Como o enunciado afirma que o jornalista cumpriu todas as advertências, não há excludente, e a responsabilidade é objetiva.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1055

"É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vítima assumiu o risco. O STF rejeitou essa tese: a atuação jornalística é protegida constitucionalmente e não configura assunção de risco. A única excludente é a culpa exclusiva da vítima por descumprimento de advertências, o que não ocorreu.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 1055, a responsabilidade é objetiva. O jornalista cumpriu as advertências, portanto não há excludente. Aplica-se a teoria do risco administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende responsabilidade subjetiva (comprovação de dolo/culpa). O STF determina responsabilidade objetiva para o Estado, independentemente de dolo ou culpa do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega inexistência de responsabilidade por estrito cumprimento do dever legal. O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude penal, mas não afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, ainda que no exercício regular da função.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade à demonstração de dolo do policial. A responsabilidade é objetiva; a demonstração de dolo é relevante apenas para a ação regressiva contra o agente, não para a responsabilidade estatal.

Gabarito: letra B.

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