Direito Administrativo · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762944

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: qq762944
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.

AApenas I, II e III.
BApenas I e II.
CApenas I, III e IV.
DApenas II, III e IV.
EApenas II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

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Serviço Público – Concessão e Permissão

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão corretos. O item III erra ao admitir dispensa de licitação na permissão, e o item IV erra ao considerar prescindível a avaliação prévia para alienação de bens móveis da Administração.

A questão explora conceitos centrais do regime jurídico administrativo, especialmente os limites ao poder discricionário e as formas de delegação de serviços públicos. O quadro abaixo sintetiza as diferenças entre concessão e permissão:

Característica	Concessão	Permissão
Natureza	Contrato administrativo	Contrato de adesão, precário
Licitação	Exigida (concorrência ou diálogo competitivo)	Exigida (sempre)
Prazo	Determinado	Indeterminado (precário)
Sujeito	Pessoa jurídica ou consórcio	Pessoa física, jurídica ou consórcio
Risco	Por conta e risco do concessionário	Por conta e risco do permissionário

Item I — ✅ Correto

O princípio da finalidade impõe que o agente público, ao exercer poder discricionário, escolha a conduta que melhor atenda ao fim previsto em lei. Essa vinculação à finalidade é uma limitação ao poder discricionário, como ensina a doutrina do regime jurídico administrativo.

Item II — ✅ Correto

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação pelo poder concedente, mediante licitação (na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme a Lei 14.133/2021), a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco, por prazo determinado. O item reproduz corretamente a definição legal.

Item III — ❌ Incorreto

A permissão de serviço público, embora seja delegação precária e possa ser feita a pessoa física, jurídica ou consórcio, exige licitação prévia. A afirmação de que "podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei" é falsa, pois a Lei 8.987/1995 (e a nova Lei de Licitações) não preveem dispensa genérica para a permissão; a licitação é sempre obrigatória.

Item IV — ❌ Incorreto

A alienação de bens móveis da Administração Pública exige avaliação prévia, conforme determina a Lei 14.133/2021 (antiga Lei 8.666/1993). Dizer que é prescindível contraria a exigência legal de garantir o valor de mercado e a economicidade.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, portanto o gabarito é a letra B.

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