Atributos do ato administrativo – Autoexecutoriedade
Gabarito: letra E. A autoexecutoriedade, como atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial, deve ser exercida estritamente dentro dos limites da legalidade e da proporcionalidade. A doutrina majoritária (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) sustenta que a autoexecutoriedade não é absoluta e só é válida quando prevista em lei ou emergencial, sempre com respeito à proporcionalidade. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre a natureza do ato administrativo, sua formação e regime jurídico.
Atributo | Descrição | Fundamento Legal | Limitação |
|---|
Presunção de Legitimidade | Presume-se que o ato foi praticado conforme a lei, até prova em contrário | Princípio da legalidade | Pode ser afastada por prova judicial |
Imperatividade | O ato impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância | Poder de império da Administração | Só existe quando prevista em lei ou para atos unilaterais |
Autoexecutoriedade | A Administração executa diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial | Lei ou situação emergencial | Deve obedecer estritamente à legalidade e à proporcionalidade |
Tipicidade | O ato deve corresponder a um tipo previsto em lei | Princípio da legalidade | Não admite atos inominados pela Administração |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vontade no ato administrativo é idêntica à dos atos de direito privado e autônoma. Na verdade, a vontade administrativa é funcional e vinculada à lei e ao interesse público, não autônoma como a vontade privada. O ato administrativo é expressão do poder público, não da autonomia da vontade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que ato de particular, no exercício de sua autonomia privada, pode ser categorizado como ato administrativo se produzir efeitos no direito administrativo. Ato administrativo é espécie de ato jurídico praticado pela Administração Pública (ou por delegatários no exercício de função pública). O ato de particular, mesmo com reflexos administrativos, não se qualifica como ato administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a omissão da Administração, quando obrigada a agir, não repercute em ilicitude. A omissão administrativa configura ilicitude (ato omissivo), podendo gerar responsabilidade civil, controle judicial e até mesmo improbidade administrativa. O princípio da legalidade impõe o dever de agir quando a lei determina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade. A extinção (por anulação, revogação, etc.) deve obedecer aos requisitos legais, como motivação, proporcionalidade e respeito ao direito adquirido. A legalidade rege todo o ciclo do ato administrativo, inclusive sua extinção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta exatamente porque a autoexecutoriedade, apesar de ser prerrogativa da Administração, não é ilimitada. Deve ser exercida nos estritos termos da lei e com observância da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Essa é a posição pacífica da doutrina e da jurisprudência (STF, STJ) sobre o tema.
MNEMÔNICODIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Gabarito: letra E