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Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
Código
qq762949
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal conta com vício quanto à forma, uma vez que deveria ser praticado por meio de lei ordinária precedida de indenização prévia, justa e em dinheiro.
  2. BNo caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.
  3. CApós a concretização da desapropriação, o imóvel se tornou bem público dominical, já que o seu domínio é do Município que procedeu com a desapropriação.
  4. DO ato administrativo em comento deveria ser precedido de aval da Câmara dos Vereadores, que deveria emitir parecer a respeito da possibilidade jurídica da desapropriação em autorização legislativa específica.
  5. EConforme o caso narrado, caracteriza-se desapropriação por interesse social, tendo em vista o papel das escolas públicas na preservação da segurança alimentar de seus alunos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação e classificação de bens públicos

Gabarito: letra B. O imóvel expropriado por decreto de necessidade pública e transformado em escola torna-se bem público de uso especial (afetado à prestação do serviço educacional), com afetação tácita pelo fato administrativo da instalação da escola. As demais alternativas erram a forma exigida, a classificação do bem ou o fundamento legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a classificação dos bens públicos: após a desapropriação e uso como escola, o bem não é dominical (desafetado), mas sim de uso especial. A alternativa C explora justamente esse erro.

Bens públicos (classificação)
  • 1Quanto à destinação
    • Uso comum do povo (ex.: ruas, praças)
    • Uso especial (afetado a serviço público)
      • Ex.: escola, hospital, repartição
      • Afetação tácita (fato administrativo)
    • Dominicais (desafetados, sem destinação)
  • 2Desapropriação
    • Declaração: decreto do Executivo
    • Dispensa autorização legislativa
    • Indenização prévia, justa e em dinheiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de necessidade pública para desapropriação pode ser feita por decreto do chefe do Executivo (art. 5º, XXIV, CF e Decreto-lei 3.365/1941), não exigindo lei formal. A indenização prévia, justa e em dinheiro é devida, mas o ato em si não é inválido por forma. Portanto, não há vício.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A escola é um serviço público educacional. O imóvel, após a ocupação, fica afetado a essa finalidade, enquadrando-se como bem de uso especial (art. 99, II, CC). A afetação pode ser tácita, decorrente da própria utilização fática (fato administrativo). A alternativa descreve corretamente o cenário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Bens dominicais são desafetados (sem destinação pública). O imóvel que abriga uma escola está afetado ao serviço público, logo é de uso especial, não dominical. A simples transferência do domínio ao Município não o torna dominical; o destino dado é que define a classificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação por necessidade pública não exige autorização legislativa prévia do Legislativo municipal. A declaração é ato do Executivo (decreto), e a Câmara Municipal não participa da fase declaratória. A autorização legislativa é exigida apenas para desapropriação de bens públicos ou nos casos de expropriação sancionatória (art. 182, §4º, CF), que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O enunciado afirma expressamente que o imóvel foi declarado de necessidade pública, e não de interesse social. A desapropriação por interesse social tem fundamento próprio (Lei 4.132/1962) e hipóteses específicas, não se confundindo com a necessidade pública. Embora a escola atenda ao interesse social, o fundamento jurídico utilizado foi outro.

Gabarito: letra B.

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