Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq763055
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.
ANa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
BAs sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
CA sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
DNo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
ESe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira independente.
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GabaritoE — Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira independente.
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Lei de Improbidade Administrativa – Sanções Aplicáveis
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque a Lei 8.429/1992 admite que o ressarcimento do dano realizado em outras instâncias (criminal, civil ou administrativa) seja deduzido da reparação devida na ação de improbidade, de modo a evitar bis in idem. A redação da alternativa, ao dizer "não poderá deduzir", contraria o sistema de independência relativa das instâncias, onde a reparação é única.
A questão cobra o conhecimento das disposições sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com destaque para execução, registro de sanções, tratamento de pessoa jurídica e atos de menor ofensa.
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Correção
Fundamento Legal / Doutrinário
A
Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
✅ Correta
Art. 12, § 3º, Lei 8.429/1992.
B
As sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✅ Correta
Devido processo legal e presunção de inocência; inexiste execução provisória das penas na LIA.
C
A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
✅ Correta
Art. 12, § 4º, Lei 8.429/1992 c/c Lei 12.846/2013 (CEIS).
D
No caso de atos de menor ofensa, a sanção limitar-se-á à multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
✅ Correta
Art. 12, § 5º, Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021).
E
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
❌ Incorreta (Gabarito)
Viola o princípio da independência relativa das instâncias e a vedação ao bis in idem; a lei admite a dedução para evitar dupla reparação.
Sanções (Lei 8.429/1992): Pessoa jurídica (Considera efeitos econômicos e sociais); Execução (Só após trânsito em julgado); Registro (Proibição de contratar → CEIS); Ato de menor ofensa (Multa + ressarcimento + perda); Reparação do dano (Deduz ressarcimento de outras instâncias)
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 12, § 3º da Lei 8.429/1992 determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, visando a manutenção de suas atividades. Literalmente:
Art. 12, §3Lei-8429
"Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades."
Alternativa B — ✅ Correta
As sanções por improbidade administrativa são aplicadas pelo Poder Judiciário e somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há previsão de execução provisória das penas, em respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência.
Alternativa C — ✅ Correta
A sanção de proibição de contratar com o poder público deve ser inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme disciplina da Lei 8.429/1992 e da Lei 12.846/2013. Tal registro é essencial para dar publicidade e efetividade à penalidade.
Alternativa D — ✅ Correta
Para os atos de improbidade considerados de menor ofensa, a lei limita a sanção à multa, mantendo‑se o dever de ressarcir o dano e perder os valores obtidos ilicitamente. Essa previsão consta no art. 12 da LIA, após a reforma de 2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada ao sustentar que a reparação do dano não pode deduzir o ressarcimento já ocorrido em outras instâncias. Na verdade, o sistema de responsabilidade por improbidade adota a independência relativa de instâncias, mas a indenização pelo mesmo fato deve ser una: se já houve ressarcimento em esfera criminal, civil ou administrativa, ele deve ser abatido da condenação na ação de improbidade para evitar enriquecimento sem causa. A expressão "não poderá deduzir" inverte o comando legal.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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