Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — INSTITUTO AOCP 2022

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA, pois inverte o comando do art. 12, § 6º, da Lei 8.429/1992: a lei determina que a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos — e não que "não poderá deduzir". Todas as demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos do art. 12 da mesma lei.

A questão cobra o conhecimento das disposições gerais sobre as sanções aplicáveis por atos de improbidade administrativa, na redação dada pela Lei 14.230/2021. O art. 12 é o coração do tema: ele elenca as cominações possíveis (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público etc.) e, em seus parágrafos, traz regras importantes sobre a dosimetria e a execução dessas sanções. A banca explora exatamente a literalidade desses parágrafos, especialmente aquele que trata da compensação entre as esferas de responsabilização.

O ponto central da questão é o princípio da independência das instâncias e sua relativização no que toca ao ressarcimento do dano. Embora as esferas criminal, civil e administrativa sejam, em regra, independentes, a Lei de Improbidade estabeleceu uma regra de dedução do ressarcimento: se o agente já ressarciu o dano em uma dessas instâncias, esse valor deve ser abatido da condenação na ação de improbidade, evitando o bis in idem patrimonial. A alternativa E afirma exatamente o contrário, por isso é a incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 12, § 3º, da Lei 8.429/1992. A lei determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, o juiz deve considerar os efeitos econômicos e sociais das sanções, justamente para não inviabilizar a manutenção das atividades da empresa. É uma regra de proporcionalidade que protege a função social da pessoa jurídica e evita que a sanção tenha efeito destruidor desproporcional ao ilícito.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao art. 12, § 9º, da Lei 8.429/1992. As sanções de improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que, antes do esgotamento dos recursos, não se pode executar a multa, a perda da função ou qualquer outra cominação — a execução provisória é vedada nessa seara, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à natureza sancionadora da ação.

Alternativa C — ✅ Correta

Está de acordo com o art. 12, § 8º, da Lei 8.429/1992. A sanção de proibição de contratar com o poder público deve constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), previsto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Essa publicidade visa dar transparência e eficácia à sanção, impedindo que a empresa punida continue contratando com outros entes públicos que não o lesado.

Alternativa D — ✅ Correta

Reflete o art. 12, § 5º, da Lei 8.429/1992. Para atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção se limita à multa, mas isso não exclui o dever de ressarcir o dano e de perder os valores obtidos ilicitamente, quando for o caso. É uma regra de proporcionalidade: a gravidade do ato é considerada na dosimetria, mas a reparação integral do dano é sempre devida.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa INCORRETA pedida pela banca. Ela afirma que a reparação do dano "não poderá deduzir" o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, mas a lei determina exatamente o oposto: a reparação deverá deduzir esse ressarcimento. O erro está na inversão do verbo "deduzir" — a banca trocou "deverá" por "não poderá", invertendo o sentido do dispositivo. A independência das instâncias existe para as sanções, mas o ressarcimento do dano não pode ser cumulado, sob pena de enriquecimento ilícito do erário.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois contraria o art. 12, § 6º, da Lei 8.429/1992.