Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoPrincípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq763129
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
- AReserva legal qualificada.
- BClareza e determinação.
- CPrincípio da proporcionalidade.
- DDensidade da norma.
- ERemissão legislativa.