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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — INSTITUTO AOCP 2022

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq763141
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAD-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
  2. BA despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
  3. CA despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
  4. DNa verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
  5. EA verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

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