Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq763168
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
- ASalvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
- BNa contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
- CAo declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.
- DA arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
- EApós formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.