Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq763277
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.
- AO prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
- BO prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
- CO prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.
- DO prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
- EA ação para o exercício do direito de regresso é imprescritível, conforme definida pela Constituição Federal.