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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INSTITUTO MAIS 2022

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq763524
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal Ambiental
Das penas restritivas de direito aplicadas conforme a Lei Federal n.º 9.605/1998, é correto afirmar que prestação pecuniária
  1. Asomente será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
  2. Bconsiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
  3. Cconsiste na contribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
  4. Dconsiste em proibir o condenado de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios ou participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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