Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO MAIS 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq763939
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.