Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IPEFAE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq764652
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços púbicos, previsto na Lei nº 8.987/95, analise as frases abaixo e responda.I- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;II- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;III- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver o inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;IV- A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em ferido ou no dia anterior a feriado;Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
- AII.
- BI, II e III.
- CI, II, III e IV.
- DII e III.