Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2022

Cláusulas exorbitantes – conceito e identificação

Gabarito: letra A. A fiscalização da execução do contrato pela Administração é uma prerrogativa típica das cláusulas exorbitantes, pois confere à Administração posição de supremacia sobre o contratado, o que não seria comum em contratos entre particulares. As demais alternativas impõem obrigações ao contratado, que também existiriam em contratos privados.

Cláusulas exorbitantes, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são aquelas que colocam a Administração em posição de superioridade, não sendo usuais ou sendo até ilícitas em contratos entre particulares. Exemplos clássicos: alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens, etc. Na Lei nº 14.133/2021, essas prerrogativas estão previstas nos arts. 104 e seguintes, sendo a fiscalização uma delas (art. 117, por exemplo, impõe o dever de fiscalização pela Administração).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato." Esta cláusula é exorbitante porque a Administração exerce o poder de fiscalizar a execução contratual, podendo designar fiscais, solicitar informações, realizar vistorias e adotar medidas para garantir o cumprimento do objeto. Essa prerrogativa não existe em contratos entre particulares com a mesma amplitude, sendo típica do regime jurídico administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta." Trata-se de uma obrigação contratual comum, imposta ao contratado, que também existiria em contratos privados. Não confere à Administração uma posição de supremacia, mas apenas exige do contratado o cumprimento do padrão de qualidade acordado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Manter Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho de acordo com a legislação pertinente." É uma obrigação legal e contratual do contratado, decorrente de normas trabalhistas e de segurança do trabalho. Em contratos privados, também seria exigível. Não se trata de uma prerrogativa exorbitante da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente." É uma obrigação típica de qualquer contratado em qualquer contrato de prestação de serviços. A Administração não ganha nenhum poder especial com essa cláusula; ela apenas estabelece o padrão de execução.

Gabarito: letra A.