Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2022

Agente de Contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A pessoa descrita – servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, designado para conduzir a licitação, tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso e executar atividades até a homologação – é exatamente o Agente de Contratação, figura central introduzida pela Lei nº 14.133/2021 (art. 8º, caput, e incisos). As demais alternativas não correspondem a essa função específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Controle Interno é um sistema ou conjunto de órgãos responsável por fiscalizar e avaliar a gestão, não um agente individual designado para conduzir licitações. O controle interno atua posteriormente ou concomitantemente, mas não como condutor do procedimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021 define o Agente de Contratação como o servidor efetivo ou empregado público designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (art. 8º, caput, e §1º). É a correspondência literal do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diretor Administrativo é cargo de chefia genérico, que pode envolver supervisão de licitações, mas não é a figura específica designada para conduzir cada procedimento licitatório. A lei não atribui essa função a um diretor administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Gerente de Licitações não é termo utilizado na Lei 14.133/2021. O cargo de gerência pode existir na estrutura administrativa, mas não corresponde à função legal de conduzir a licitação de forma direta e pessoal, como faz o agente de contratação.

Gabarito: letra B.