Direito Administrativo · IPEFAE · 2022 | Questão sqc-qq764681

Extinção de atos administrativos

Gabarito: C (Revogação). A situação descreve a edição de um novo regulamento municipal que expressamente extingue o anterior, por razões de conveniência e oportunidade (atualização normativa). Isso caracteriza a revogação, que é o desfazimento de atos administrativos legais por motivos de mérito administrativo.

A questão testa o conhecimento das formas de extinção de atos administrativos. A doutrina (conteúdo de apoio) ensina que:

Revogação: desfazimento de atos legais, por conveniência e oportunidade;
Anulação: desfazimento de atos ilegais;
Cassação: descumprimento de condições pelo beneficiário;
Caducidade: lei posterior torna inviável a permanência do ato;
Convalidação: correção de vícios sanáveis.

No caso, o regulamento antigo era legal, mas foi substituído por outro, que o revogou expressamente. Não houve ilegalidade (não cabe anulação), nem descumprimento de condições (não cabe cassação), nem lei posterior que o tornasse inválido (não cabe caducidade). A convalidação não se aplica, pois não há vício a sanar.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir revogação com caducidade. A caducidade ocorre quando uma lei superveniente torna o ato inviável (ex.: uma nova lei proíbe o que antes era permitido). Aqui, a lei de trânsito (CTB) já existia e o município apenas exerceu sua competência para editar novo regulamento; não houve lei nova que impedisse a continuidade do regulamento antigo.

Forma de Extinção	Característica Principal	Motivo	Aplicabilidade ao Caso
Revogação	Desfazimento de ato legal por mérito administrativo	Conveniência e oportunidade	✅ O novo regulamento substituiu o anterior por atualização normativa
Anulação	Desfazimento de ato ilegal	Ilegalidade	❌ O regulamento antigo era legal
Cassação	Desfazimento por descumprimento de condições pelo beneficiário	Falta do destinatário	❌ Não houve descumprimento
Caducidade	Perda de efeito por lei superveniente	Lei nova torna o ato inviável	❌ A lei de trânsito já existia; não houve lei nova
Convalidação	Saneamento de vícios sanáveis	Correção de irregularidade	❌ Não havia vício a sanar

Alternativa A — ❌ Incorreta (Convalidação)

Convalidação é o saneamento de atos com vícios sanáveis (competência e forma). O regulamento antigo não tinha vício; foi substituído por outro ato normal, não convalidado.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Cassação)

Cassação ocorre quando o destinatário descumpre condições para manutenção do ato (ex.: cassação de licença por descumprimento de requisitos). Não há qualquer descumprimento; a Administração agiu por iniciativa própria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Revogação: desfazimento de ato administrativo legal por motivos de conveniência e oportunidade. A Administração, no exercício de seu poder normativo, editou novo regulamento e extinguiu o anterior, exatamente por razões de mérito (atualização, adequação à competência municipal).

Alternativa D — ❌ Incorreta (Caducidade ou decaimento)

Caducidade depende de lei posterior que torne inviável a permanência do ato. A lei de trânsito (CTB) já estava em vigor; o município apenas exerceu competência já existente. Não há lei nova que tenha tornado o regulamento inviável.

MNEMÔNICO

FOCO / O FIM

FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo

Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: C (Revogação).