Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq764683
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em 01 de abril de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das alternativas abaixo representa corretamente uma modalidade de licitação prevista na lei:
Apregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
Bconcurso: utilizado para contratação de servidores públicos e obras de arte para acervos , cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
Cdiálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Dleilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O diálogo competitivo é uma das modalidades trazidas pela Lei 14.133/2021, corretamente descrita na alternativa: a Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver alternativas e, ao final, estes apresentam propostas. As demais alternativas trocam os conceitos ou atribuem finalidades incorretas a cada modalidade.
A questão exige o conhecimento das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem objeto e critérios próprios.
Modalidade
Objeto/Descrição Correta (Lei 14.133/2021)
Objeto/Descrição da Alternativa
Critério de Julgamento (Correto)
Critério de Julgamento (Alternativa)
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis (erro: é leilão)
Menor preço ou maior desconto
Maior lance (erro: é leilão)
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; concessão de prêmio
Contratação de servidores públicos e obras de arte (erro: servidores é concurso público constitucional)
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Melhor técnica ou conteúdo artístico (parcialmente correto, mas objeto errado)
Diálogo competitivo
Contratação de obras, serviços e compras complexas; Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver alternativas
Contratação de obras, serviços e compras; Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver alternativas; propostas finais após diálogos
Proposta final após diálogos
Proposta final após diálogos (descrição correta)
Leilão
Alienação de bens móveis ou imóveis
Aquisição de bens e serviços comuns (erro: é pregão)
Maior lance ou maior oferta
Menor preço ou maior desconto (erro: é pregão)
Modalidades (Lei 14.133/2021): Pregão (Bens e serviços comuns, Menor preço ou maior desconto); Concorrência (Qualquer objeto, Critérios variados); Concurso (Trabalho técnico/científico/artístico, Prêmio ou remuneração); Leilão (Alienação de bens, Maior lance); Diálogo competitivo (Contratações complexas, Diálogos com selecionados, Proposta final após diálogos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão é utilizado para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, com maior lance. Isso é característico do leilão, não do pregão. O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto. A banca inverteu os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o concurso serve para contratação de servidores públicos e obras de arte. A modalidade concurso na Lei 14.133/2021 é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou para concessão de prêmio. A contratação de servidores é feita mediante concurso público regido pela Constituição, não por essa modalidade licitatória. Além disso, a previsão de “melhor técnica ou conteúdo artístico” é parcialmente correta, mas o objeto está errado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do diálogo competitivo está perfeita: é a modalidade em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades, e após o encerramento dos diálogos, os licitantes apresentam propostas finais. É uma inovação da Lei 14.133/2021 para contratações complexas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o leilão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns. O leilão é modalidade para alienação de bens móveis ou imóveis, e não para aquisição. A modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o pregão. Novamente, a banca fez a troca.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os objetos: pregão (bens comuns) × leilão (alienação); concurso (técnico/artístico) × concurso público. Fique atento ao que cada modalidade se destina.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão