Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq764687
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Administração e Finanças
Joseph Barnabé é um engenheiro concursado do Município “B”. Aventurou-se na vida política neste município onde foi eleito vereador, depois prefeito e, atualmente, é secretário de obras. Mediante exigência de dinheiro a uma grande empresa chamada “WXYZ-Ltda”, Joseph destinou equipamentos da prefeitura para fazer a construção da fundação de um novo galpão, destinado a uma das filiais daquela empresa, recém-inaugurada no município “B”. Para não deixar rastro da vantagem exigida, Joseph exigiu que o valor fosse depositado na conta de uma de suas enteadas.No caso em tela, com base na lei de improbidade administrativa nº 8.429/92, é correto afirmar que:
- AJoseph não praticou ato de improbidade pois o dinheiro por ele exigido não se destinou a ele próprio, mas sim a terceiros, no caso, sua enteada.
- BJoseph praticou ato de improbidade e, dentre as penas possíveis, está a perda dos seus direitos políticos.
- CA ação para a aplicação das sanções de que trata a lei de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.
- DLevando-se em conta que a empresa tem sua sede no bairro da Moóca, no Município de São Paulo, a competência territorial para apreciação da ação de improbidade administrativa é do Judiciário da cidade de São Paulo.