Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IVIN 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq765284
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal:I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal.III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.
- ASomente I está correto.
- BSomente II está correto.
- CSomente I está errado.
- DSomente II está errado.
- ESomente III está errado.