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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IVIN 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq765285
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da ação civil pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
  1. AÉ cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
  2. BA responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.
  3. COs Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.
  4. DAs sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
  5. EÉ defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

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