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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IVIN 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq765286
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do mandado de segurança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
  1. ANão é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.
  2. BNão é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
  3. CÉ cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  4. DÉ possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
  5. EÉ cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

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