Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — IVIN 2022
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- qq765291
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em virtude da grave pandemia que acometeu o planeta, a empresa de Afrânio sofreu grande abalo financeiro, tendo que vender seu estabelecimento a uma concorrente. Na venda realizada, algumas regras foram incluídas no contrato. Observe a transcrição destas regras nas alternativas abaixo e, em seguida, assinale a única que não está de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre o assunto.
- A“Art. 5º. Este contrato somente produzirá efeitos quanto a terceiros após sua devida averbação à margem da inscrição da sociedade empresária alienante, no Registro Público de Empresas Mercantis, e sua publicação na imprensa oficial.”
- B“Art. 11. Quanto aos débitos anteriores à transferência, o adquirente do estabelecimento será responsável somente por aqueles que estejam regularmente contabilizados.”
- C"Art. 12. O vendedor do estabelecimento permanecerá responsável por todos os débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, a partir da assinatura deste contrato.”
- D“Art. 25. O adquirente do estabelecimento manifesta sua anuência ao exercício da mesma atividade pelo vendedor do estabelecimento, em concorrência direta com o adquirente, no prazo inferior a cinco anos”.
- E“Art. 28. O estabelecimento objeto deste contrato considera todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa.”