Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IVIN 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq765299
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Importante ponto do equilíbrio dos Poderes estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o controle legislativo sobre a atividade da Administração Pública. Esse controle, externo, é realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas. Acerca destes tribunais e o auxílio que prestam, assinale a alternativa correta:
- APor não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.
- BEmbora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.
- CPor já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.
- DÉ lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.
- EÉ vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.