Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IVIN 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq765311
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
- AAção penal privada.
- BAção penal pública condicionada à representação.
- CAção penal pública incondicionada.
- DAção penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.
- EAção penal pública diferida.