Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — IVIN 2022
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq765462
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério da Cidadania, sendo vedada a utilização dos recursos para as seguintes finalidades:
- ARealização de eventos de promoção da Assistência Social municipal.
- BPatrocínio de campanhas políticas para eleições partidárias em nível municipal, estadual e federal.
- CContratação de servidores que não atendam aos critérios estabelecidos pelas orientações da NOBRH/SUAS.
- DPagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.
- EPagamento de pessoal contratado para realização de pesquisas referentes a atuação dos Conselhos de Assistência Social.