Controle da Execução Orçamentária (Lei 4.320/64)
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, visando garantir o cumprimento da lei orçamentária anual (Lei de Orçamento). A questão cobra o entendimento do propósito desse controle, que é assegurar que a execução ocorra dentro das autorizações e limites fixados pelo orçamento aprovado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "Lei de Bases e Controle" não existe no ordenamento jurídico brasileiro. O controle legislativo não se fundamenta em uma norma com esse nome.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "Regra de Ouro" é um princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Não é o objeto do controle previsto na Lei 4.320/64.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trata da transparência e do direito de acesso a informações públicas, não sendo o foco do controle de execução orçamentária previsto na Lei 4.320/64.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 4.320/64 estabelece que o controle legislativo da execução orçamentária tem por finalidade verificar a legalidade e a probidade na aplicação dos recursos públicos, assegurando o cumprimento da lei orçamentária (Lei de Orçamento). O controle externo exercido pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, verifica se a execução está conforme o orçamento aprovado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), mas o controle mencionado no enunciado é especificamente sobre a execução orçamentária anual, não sobre o PPA. O PPA é uma lei de planejamento, não o parâmetro imediato da execução orçamentária.
Gabarito: letra D.