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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IVIN 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq765540
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Controle Interno
A Constituição de 1988 alargou o exercício da democracia brasileira a tornando participativa, democrática e social. No orçamento fiscal e no de investimentos podemos afirmar que a CF/88 tem como uma de suas funções a de reduzir as desigualdades sociais de acordo com o critério populacional, estamos tratando de desigualdades sociais:
  1. AInter-Regionais.
  2. BLocais.
  3. CMunicipais.
  4. DFederais.
  5. EEstaduais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Inter-Regionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desigualdades inter-regionais no orçamento (CF, art. 165, §7º)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal estabelece que os orçamentos fiscal e de investimento das estatais têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, conforme critério populacional. É o que dispõe o art. 165, §7º da CF/88.

Art. 165, §7CF/88

Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

As demais alternativas (locais, municipais, federais, estaduais) não correspondem à expressão literal do texto constitucional, que usa o termo "inter-regionais".

Gabarito: letra A.

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