Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — IVIN 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qq765543
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Controle Interno
A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:
APlanejamento.
BTransparência.
CGestão.
DControle.
EResponsabilização.
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GabaritoC — Gestão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra C (Gestão). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é fundada em quatro princípios basilares: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização (accountability). O termo "Gestão" não figura como princípio autônomo na doutrina e na sistemática da lei; ele se refere ao objeto da gestão fiscal, não a um princípio norteador.
A questão pede a alternativa que não é um princípio basilar, ou seja, a exceção. As demais alternativas (Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização) são amplamente reconhecidas como os pilares da LRF.
Princípios da LRF — só Princípios Basilares: 4 princípios; só Alternativas da Questão: Gestão; Princípios Basilares∩Alternativas da Questão: 0
Alternativa A — ✅ Correta (mas não é o gabarito)
O Planejamento é um dos princípios centrais da LRF, manifestado nos instrumentos PPA, LDO e LOA, e na exigência de metas fiscais.
Alternativa B — ✅ Correta (mas não é o gabarito)
A Transparência é princípio expresso, com divulgação de relatórios (RREO, RGF) e prestação de contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Gestão" não é um princípio basilar da LRF. A lei trata da gestão fiscal, mas os princípios são Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização. "Gestão" é o campo de aplicação, não um princípio.
Alternativa D — ✅ Correta (mas não é o gabarito)
O Controle é princípio, com mecanismos de fiscalização interna e externa, inclusive pelo controle social.
Alternativa E — ✅ Correta (mas não é o gabarito)
A Responsabilização (accountability) é princípio, prevendo sanções e responsabilização dos gestores por atos de má gestão fiscal.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina e a jurisprudência consolidam esses quatro princípios como basilares. A banca testa o conhecimento literal e conceitual. Memorize: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.
Gabarito: letra C — pois "Gestão" é o único que não é princípio basilar da LRF.