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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IVIN 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq765913
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos – CPL
Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre pessoas jurídicas), assinale a alternativa correta:
  1. ANão é possível, no caso do IRPJ, a atribuição da condição de responsável a outra pessoa que não seja o contribuinte.
  2. BDiferentemente do que ocorre no IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ao IRPJ não pode ser atribuída alíquota progressiva, sob pena de infringir o princípio da equidade.
  3. CMesmo rendimentos de origens ilícitas estão sujeitos à incidência de imposto de renda.
  4. DEstão isentos de imposto de renda apenas meios diversos de acréscimo patrimonial, como herança, doação e loteria.
  5. EO imposto de renda submete-se, entre outros, ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Mesmo rendimentos de origens ilícitas estão sujeitos à incidência de imposto de renda.

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