Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — IVIN 2022
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq765931
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Partido da Articulação de Todos (PATO), partido político constituído há oito meses e ainda sem representação no Congresso Nacional, impetrou mandado de segurança coletivo contra uma situação que identificou na Administração Federal e que considerou ilegal. De acordo exclusivamente com as disposições da Constituição Federal aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta:
- AViável a impetração, pois todo partido político é parte legítima para tal.
- BInviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.
- CViável a impetração, pois os partidos políticos possuem legitimidade ativa para agir contra ilegalidade na Administração Federal, independentemente de possuírem representação no Congresso Nacional.
- DInviável a impetração, pois seria necessário estar constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
- EViável a impetração, pois partidos políticos possuem legitimidade ativa para impetrar mandados de segurança coletivos a partir do sexto mês de constituição.