Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IVIN 2022
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq766013
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
Segundo o art. 18-A, do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los. Para os fins desta Lei, considera-se:I. Castigo físico – ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão.II. Tratamento cruel ou degradante – conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.ASSINALE:
- ASe o item I estiver totalmente incorreto.
- BSe o item II estiver totalmente incorreto.
- CSe apenas o item I estiver correto.
- DSe apenas o item II estiver correto.
- ESe o item I e o item II estiverem corretos.