Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IVIN 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq766014
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Geral Municipal
Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Fundações e Empresas Públicas, Autarquias, Economias Mistas, enfim, e seus contratos e contas devem ser de acesso público. Isso no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o que não deve ser divulgado de acordo com a LAI:
- AInformações sobre implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, sem esquecer das metas e indicadores propostos.
- BInformações sobre atividades exercidas pelos órgãos ou entidades, que podem ser sobre sua política, organização e serviços.
- CDocumentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
- DResultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- EInformações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.