Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — IVIN 2022
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq766023
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Geral Municipal
Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:
- ANos convênios prevalecem os interesses recíprocos e a mútua cooperação dos partícipes, enquanto que nos contratos administrativos o interesse oposto e a contraprestação firmadas entre as partes do contrato.
- BOs convênios são firmados ao fim de um processo licitatório. Os contratos administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada.
- COs convênios exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do contrato até o fim do tempo do ajuste ou cumprimento dos interesses estabelecidos. Os partícipes de um contrato não são obrigados a permanecerem pactuados ao acordo assinado.
- DOs convênios priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos contratos o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.
- EEmpresas que estejam buscando prestar suas soluções, vender seus produtos ou realizar obras para o poder público de forma remunerada, devem escolher pelos convênios e para isso, é preciso que essas empresas busquem participar de licitações públicas que estejam alinhadas com suas especialidades.