Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IVIN 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq766044
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pedreiro
Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:
- AGanhar até 3 salários mínimos.
- BNão há nenhuma restrição de renda.
- CÉ um direito universal.
- DComprovar insuficiência de recursos.
- EGanhar até 5 salários mínimos.