Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IVIN 2022
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq766080
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Mag I Nível III Referência (A) Ed. Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plena em todas as suas dimensões, inclusive nos aspectos cidadãos, pessoais e profissionais. Tal garantia, porém, não lhes assegura:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BDireito de ser respeitado por seus educadores.
- CDireito de organização e participação em entidades sindicais.
- DAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- EDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.