Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IVIN 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq766272
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos
Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:
- AO processo administrativo tributário ocorre quando o ente federado, sujeito ativo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal para ele considerada ilegal ou indevida.
- BO processo administrativo fiscal federal possui fases: instauração; intimação; defesa(impugnação); julgamento e recursos.
- CNa instauração, o processo administrativo fiscal federal inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- DNa intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser intimado do auto de infração ou da notificação de lançamento, bem como dos atos praticados pela Administração Pública.
- ENa defesa, a reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento.