Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IVIN 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq766548
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A dívida consolidada do Município de Patuscada ultrapassou o seu limite no final do primeiro quadrimestre de 2020. De acordo com a legislação, assinale a única alternativa que não está correta quanto às providências e consequências implicadas pela situação:
- AO Município de Patuscada deverá reconduzir a dívida consolidada de volta ao limite ultrapassado até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25%, já no primeiro.
- BO Município de Patuscada sofrerá proibição imediata de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado apenas o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- CTambém sofrerá, desde já, impedimento para receber transferências voluntárias do Estado ou da União.
- DDevido ao excesso ter ocorrido no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições decorrentes impostas ao Município serão suspensas até a realização integral das eleições municipais do ano corrente, sendo aplicadas após a diplomação dos eleitos, caso não tenha o Município conduzido sua dívida consolidada de volta ao limite estabelecido.
- EÉ vedada a divulgação, por qualquer das esferas do Poder Público, dos Municípios que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada ou mobiliária.