Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IVIN 2022
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq766553
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
O Município de Toró D’água decretou estado de calamidade pública, visando conter o deslizamento de barrancos, alagamento de vias e inundação de aparelhos públicos, como escolas e postos de saúde, em virtude das fortes chuvas que acometeram seu território nos últimos dias. Para esse fim, instituiu empréstimo compulsório para custear todas as despesas urgentes. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- AOs Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.
- BApesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.
- CA instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.
- DA instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.
- EÉ permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.